OS CRIMES ELEITORAIS

Anistiar crimes eleitorais, assim como atos de vandalismo em greves e manifestações, tem sido forte incentivo para a impunidade e o desrespeito à lei no Brasil. O Senado já tem um vergonhoso precedente por ter anistiado o então senador Humberto Lucena, dias depois de uma condenação no Tribunal Superior Eleitoral.

Todos sabem que recursos de caixa dois não envolvem necessariamente casos de corrupção. Mas é preciso separar o joio do trigo. Um político de reputação ilibada, de ficha limpa, como se diz, sem mandar em entidade pública direta ou indiretamente via prepostos, do bloco de oposição, não pode ser comparado a quem manipulava poder para receber benesses. Nem sempre para fins meramente eleitorais.

Caso o Congresso queira promover uma ação palatável para a opinião pública, deveria pelo menos considerar para fins de anistia de crime eleitoral os repasses feitos até 120 dias das eleições. Mas o que se tem visto é atribuir a contribuições eleitorais dinheiro para enriquecimento ilícito, com base no uso e no abuso do poder.

Também não pode anistiar quem não foi candidato nem exercia função ligada diretamente às finanças partidárias. Senão, qualquer guarda da esquina dirá que achacou motorista em falta para ajudar seu partido.

Uma coisa é uma empresa contribuir por fora a um político, por vezes até por prudência, quando se tratar de nome da oposição. Outra é que esta contribuição esteja vinculada de alguma maneira a contratos com órgãos da administração direta ou indireta da União, estados ou municípios. A estes não pode haver anistia.

O que se percebe é um movimento para jogar fora todo o esforço nacional pela moralidade, deixando uma meia dúzia com condenações e uma grande maioria na impunidade. Assim sendo, para que serviram as delações premiadas?

A Justiça considera o ambiente, o perfil criminoso e não deve se orientar apenas por provas completas. Por isso, existem os testemunhos e uma avaliação pela Receita Federal dos sinais exteriores de riqueza dos citados. Tem gente que não consegue explicar nem suas contas de luz, gás, telefone, carros, IPTU, condomínio e alfaiates.

Encerrar a operação limpeza com os presos e os já condenados provocaria uma frustração nacional. E o tema já está na alma popular enraizada de tal maneira que os passos devem atender a razoabilidade; não a cumplicidade. Velocidade nas decisões, na divulgação de depoimentos, para preservar tudo o que até aqui foi conquistado. É disso que se precisa.

(Jornal O Dia)